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Zavascki determina segredo de Justiça de inquérito sobre Cunha

23 de outubro de 2015
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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira (23) segredo de Justiça do aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo informações da Agência Brasil, a decisão foi motivada pelo encaminhamento de novas acusações ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ocorrido na semana passada. No inquérito, Cunha é acusado de receber R$ 5 milhões em um contrato de navios-sonda da Petrobras. Na decisão, Zavascki citou a Lei 12.850/2013, que disciplinou os acordos de delação premiada, e prevê que o processo deve correr em sigilo, por conta dos depoimentos de delação. “Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, disse o ministro. Já nesta quinta, Zavascki negou pedido da defesa de Eduardo Cunha para decretar sigilo em outro inquérito que tem o parlamentar como alvo no STF, sobre as contas na Suíça. Neste caso, o magistrado considera que a publicidade do processo é um pressuposto constitucional, e que não caberiam as exceções previstas por lei, como a defesa da intimidade e o interesse social.

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